Legislação
- Bases Legais Ouvidoria / SIC — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 20h44
- As bases legais da Ouvidoria e do SIC são formadas por leis, decretos e normas que regulamentam o direito do cidadão de registrar reclamações, sugestões, denúncias, elogios e solicitar informações aos órgãos públicos, garantindo transparência, participação social e eficiência na administração pública.
- Constituição Federal – art. 37, §3º — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h14
- Prevê a participação do usuário na administração pública, inclusive por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos.
- Lei Federal nº 13.460/2017 — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h15
- Conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulamenta a atuação das ouvidorias públicas e os direitos dos usuários dos serviços públicos. A própria página da Ouvidoria da Câmara cita expressamente essa lei como fundamento de funcionamento.
- Lei Federal nº 12.527/2011 — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h21
- Lei de Acesso à Informação – Regulamentação da LAI em âmbito federal
- Decreto Estadual nº 46.475/2018 — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h27
- Regulamentação da LAI em âmbito estadual - Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018.
- Resolução nº 335/2026 - Belford Roxo/RJ — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h27
- Regulamentação da LAI em âmbito municipal - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.
- Resolução nº 124/2001 - Belford Roxo/RJ — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h31
- Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.
- Constituição Federal – art. 37, §3º — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h38
- Prevê a participação do usuário na administração pública, inclusive por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos.
- Lei Federal nº 13.460/2017 — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h38
- Conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulamenta a atuação das ouvidorias públicas e os direitos dos usuários dos serviços públicos. A própria página da Ouvidoria da Câmara cita expressamente essa lei como fundamento de funcionamento.
- Lei Federal nº 12.527/2011 — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h50
- Lei de Acesso à Informação – Regulamentação da LAI em âmbito federal
- Decreto Estadual nº 46.475/2018 — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h50
- Regulamentação da LAI em âmbito estadual - Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018.
- Resolução nº 335/2026 - Belford Roxo/RJ — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h50
- Regulamentação da LAI em âmbito municipal - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.
- Resolução nº 124/2001 - Belford Roxo/RJ — por Ricardo Ramos Malvazio — última modificação 21/05/2026 13h50
- Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.
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