Legislação
Seção com as principais leis voltadas para o funcionamento da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Lei Federal 14.129/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Regimento Interno
Regimento Interno da Câmara Municipal de Belford Roxo atualizado até a Resolução 333/2025.
Ações do documento