LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados
Encarregado pelo tratamento dos dados
Encarregado pelo tratamento dos dados da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Política de Privacidade
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
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