Acesso à Informação

por Ricardo Ramos Malvazio publicado 16/04/2026 21h31, última modificação 16/04/2026 22h47
Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Acesso à Informação - LAI

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Boletim Oficial Legislativo (BOL)

O Boletim Oficial Legislativo tem como função principal garantir a transparência, publicidade e legalidade dos atos produzidos pelas Casas Legislativas (Câmaras Municipais, Assembleias ou Congresso), publicando leis, pautas de votação, decretos, licitações e atos administrativos.

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Busca de Informações

Faça a busca de informações no Portal da Transparência.

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Carta de Serviços ao Cidadão

O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta.

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Estrutura

Informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Belford Roxo, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis.

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E-SIC / SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi instituído com o objetivo fundamental de facilitar o acesso à informação pública por parte dos cidadãos, em conformidade com a Lei de Acesso à informação Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Fale Conosco

Entre em contato com a Câmara Municipal de Belford Roxo.

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Formulários de Solicitação de Informações - E-SIC Físico

Encontre aqui os formulários para pedido de acesso à informação, nas duas modalidades: Pessoa Física ou Natural e Jurídica.

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Mídias Sociais

Fique atualizado sobre as novidades da Câmara Municipal de Belford Roxo.

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Ouvidoria

Acesse nosso canal de ouvidoria e envie suas manifestações, críticas, elogios, denúncias.

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Pesquisa de Satisfação

Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.

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Portal do Servidor

Portal do Servidor da Câmara Municipal de Belford Roxo.

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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em todas as esferas do Poder Público da República Federativa do Brasil.

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SAPL

O SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) é um software gratuito desenvolvido pelo Programa Interlegis do Senado Federal para informatizar e agilizar a tramitação de projetos de lei, organizar sessões plenárias e gerenciar normas jurídicas em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. Ele promove transparência, permitindo que cidadãos acompanhem a produção legislativa e pesquisas de leis via internet.

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