Bases Legais Ouvidoria / SIC
As bases legais da Ouvidoria e do SIC são formadas por leis, decretos e normas que regulamentam o direito do cidadão de registrar reclamações, sugestões, denúncias, elogios e solicitar informações aos órgãos públicos, garantindo transparência, participação social e eficiência na administração pública.
As principais bases legais identificadas para a Ouvidoria / SIC de Belford Roxo são:
Constituição Federal – art. 37, §3º
Prevê a participação do usuário na administração pública, inclusive por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos.
Lei Federal nº 13.460/2017
Conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulamenta a atuação das ouvidorias públicas e os direitos dos usuários dos serviços públicos. A própria página da Ouvidoria da Câmara cita expressamente essa lei como fundamento de funcionamento.
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação – (Regulamentação da LAI em âmbito federal)
A Câmara informa que o sistema de Ouvidoria também funciona como e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), recebendo pedidos de acesso à informação.
Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018 (Regulamentação da LAI em âmbito estadual)
Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018.
Resolução nº 335/2026 (Regulamentação da LAI em âmbito municipal)
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal pela Resolução nº 335/2026, de 13 de maio de 2026.
Resolução nº 124/2001 (Regulamentação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Belford Roxo)
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.