E-SIC / SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi instituído com o objetivo fundamental de facilitar o acesso à informação pública por parte dos cidadãos, em conformidade com a Lei de Acesso à informação Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. As demandas de pedidos de acesso à informação podem ser feitas das seguintes formas:
- Pelo site, por meio do e-SIC Transparência CMBR. (Obs: O cidadão precisará cadastrar uma conta com login e senha, no sistema, para ter acesso a todas funcionalidades do e-SIC.)
- Através do e-mail: ouvidoria@belfordroxo.rj.leg.br
- Pelo telefone (21) 3582-3783
- Na sede da Câmara Municipal de segunda-feira à sexta-feira: das 10h às 17h no serviço de ouvidoria.
PRAZOS PARA RESPOSTA (Com base na Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI):
PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Descrição: Prazo para Resposta
Procedimento: SIC ao requerente
Prazo: 20 dias
Descrição: Prazo para Prorrogação
Procedimento: Órgão ao SIC
Prazo: 10 dias
Descrição: Prazo para Abertura de Recurso
Procedimento: Requerente ao SIC
Prazo: 10 dias
Descrição: Prazo para Tratamento de Recurso
Procedimento: Autoridade do recurso ao requerente
Prazo: 5 dias
INFORMAÇÕES ÚTEIS:
- Regulamentação a Lei 12.527/2011 - LAI em âmbito federal
- Regulamentação a Lei 12.527/2011 - LAI em âmbito estadual
- Regulamentação a Lei 12.527/2011 - LAI em âmbito municipal
- Informações sobre o SIC
- Tire suas dúvidas sobre SIC, e-SIC e LAI
- Formulário de pedido de acesso à informação - SIC - Pessoa Física ou Natural
- Formulário de pedido de acesso à informação - SIC - Pessoa Jurídica