e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi instituído com o objetivo fundamental de facilitar o acesso à informação pública por parte dos cidadãos, em conformidade com a Lei de Acesso à informação Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regulamentação da LAI em âmbito municipal
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação em Âmbito Municipal, por meio da Lei nº. 1.645 DE 16 DE maio de 2023.
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