Resolução nº 335/2026 - Belford Roxo/RJ
por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
21/05/2026 13h27
Regulamentação da LAI em âmbito municipal - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.
Resolução 335-2026.pdf
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