Transparência
Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Atos do Legislativo
Acompanhe os principais atos do Legislativo da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Atos Administrativos
Publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa.
Boletim Oficial Legislativo (BOL)
O Boletim Oficial Legislativo tem como função principal garantir a transparência, publicidade e legalidade dos atos produzidos pelas Casas Legislativas (Câmaras Municipais, Assembleias ou Congresso), publicando leis, pautas de votação, decretos, licitações e atos administrativos.
E-SIC / SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi instituído com o objetivo fundamental de facilitar o acesso à informação pública por parte dos cidadãos, em conformidade com a Lei de Acesso à informação Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Legislação
Seção com as principais leis voltadas para o funcionamento da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Orçamentos (LOA, LDO e PPA)
Orçamentos da Câmara Municipal de Belford Roxo na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Radar da Transparência Pública
O radar permite que o cidadão consulte, compare e analise os resultados do PNTP, de forma intuitiva, fácil e aberta.
Ações do documento