Lei Federal nº 13.460/2017
por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
21/05/2026 13h15
Conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulamenta a atuação das ouvidorias públicas e os direitos dos usuários dos serviços públicos. A própria página da Ouvidoria da Câmara cita expressamente essa lei como fundamento de funcionamento.
L13460.pdf
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Documento PDF,
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