Regulamentação da LAI em âmbito federal
por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
16/04/2026 20h40
Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIIIdo art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 demaio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 dejaneiro de 1991; e dá outras providências.
L12527 - REGULAMENTA A LAI FEDERAL.pdf
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