Regulamentação da LAI em âmbito estadual
por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
16/04/2026 20h42
DECRETO Nº 46.475 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5°, NO INCISO II, DO §3° DO ARTIGO 37, E NO §2°, DO ARTIGO 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018
DECRETO-No-46.475-Lei-de-Acesso-a-Informacao-do-Estado -REGULAMENTA A LAI ESTADUAL RJ.pdf
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