Regulamentação
Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Decreto n. 12.881, de 18 de março de 2026
Decreto n. 12.881, de 18 de março de 2026 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.).
Ações do documento