Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em todas as esferas do Poder Público da República Federativa do Brasil.
Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI
Regulamentação do acesso à informação em âmbito federal.
Decreto 46.475/2018 - Regulamentação da Lei 12.527/2011 - LAI
Regulamentação do acesso à informação em âmbito estadual (Estado do Rio de Janeiro).
Lei 1.645/2023 - Regulamentação da Lei 12.527/2011 - LAI
Regulamentação do acesso à informação em âmbito municipal (Município de Belford Roxo/RJ).
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