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Regulamentação da LAI em âmbito estadual
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
16/04/2026 20h42
DECRETO Nº 46.475 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5°, NO INCISO II, DO §3° DO ARTIGO 37, E NO §2°, DO ARTIGO 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018
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E-SIC / SIC
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Regulamentação da LAI em âmbito estadual
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
17/04/2026 09h23
DECRETO Nº 46.475 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5°, NO INCISO II, DO §3° DO ARTIGO 37, E NO §2°, DO ARTIGO 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018
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Acesso à Informação
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E-SIC / SIC
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Regulamentação da LAI em âmbito federal
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
16/04/2026 20h40
Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIIIdo art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 demaio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 dejaneiro de 1991; e dá outras providências.
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E-SIC / SIC
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Regulamentação da LAI em âmbito federal
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
17/04/2026 09h23
Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIIIdo art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 demaio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 dejaneiro de 1991; e dá outras providências.
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Acesso à Informação
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E-SIC / SIC
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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
17/04/2026
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última modificação
17/04/2026 08h52
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em todas as esferas do Poder Público da República Federativa do Brasil.
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Transparência
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Acesso à Informação
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Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
15/04/2026
Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Belford Roxo.
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Transparência
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Prestação de Contas
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Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
16/04/2026
Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Belford Roxo.
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Transparência
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Prestação de Contas
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Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
16/04/2026
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última modificação
16/04/2026 18h47
Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Belford Roxo.
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Transparência
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Prestação de Contas
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Responsabilidade com Ética e Coerência
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
14/04/2026
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última modificação
14/04/2026 18h23
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registrado em:
Belford Roxo,
População,
Plenário,
Cidadão Belforroxense,
Vereadores,
Câmara Municipal de Belford Roxo
Os vereadores destacaram a relevância dos serviços prestados no município, enfatizando que o trabalho vem sendo conduzido com excelência e compromisso.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Ribeiro
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
01/04/2026
Lemuel Ribeiro de Souza
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Processo Legislativo
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Parlamentares
