LGPD

por Ricardo Ramos Malvazio publicado 18/04/2026 19h25, última modificação 18/04/2026 19h50

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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

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