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Decreto n. 12.881, de 18 de março de 2026
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
18/04/2026
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última modificação
18/04/2026 19h39
Decreto n. 12.881, de 18 de março de 2026 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.).
Localizado em
LGPD
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Regulamentação
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Nomeação dos diretores da ANPD (Decreto de 05/11/2020)
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
18/04/2026
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última modificação
18/04/2026 19h39
Nomeação dos diretores da ANPD
Localizado em
LGPD
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Regulamentação
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Regulamentação
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
18/04/2026
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última modificação
18/04/2026 19h27
Localizado em
LGPD
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Pregões Homologados
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
16/04/2026
Resultado das Licitações Ocorridas
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
17/04/2026
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última modificação
17/04/2026 08h52
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em todas as esferas do Poder Público da República Federativa do Brasil.
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
08/04/2026 10h50
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Banco de Imagens
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
08/04/2026 12h57
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Banco de Imagens
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PortaldoServidor.png
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
08/04/2026 12h58
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Banco de Imagens
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
08/04/2026 12h58
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Banco de Imagens
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AgendadeEventos.png
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
08/04/2026 13h01
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Banco de Imagens
