Regulamentação da LAI em âmbito municipal
por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
15/04/2026 08h21
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação em Âmbito Municipal, por meio da Lei nº. 1.645 DE 16 DE maio de 2023.
REGULAMENTACAO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO LAI ART 45 DA LEI 125272011 - LEI Nº 1645 DE 16 DE MAIO DE 2023.pdf
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