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Encarregado pelo tratamento dos dados
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
18/04/2026
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última modificação
18/04/2026 20h10
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
18/04/2026
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última modificação
18/04/2026 20h11
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Localizado em
Transparência
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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Regulamentação
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Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
18/04/2026
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última modificação
18/04/2026 20h11
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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Regulamentação
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Decreto n. 12.881, de 18 de março de 2026
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
18/04/2026
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última modificação
18/04/2026 20h11
Decreto n. 12.881, de 18 de março de 2026 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.).
Localizado em
Transparência
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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Regulamentação
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Nomeação dos diretores da ANPD (Decreto de 05/11/2020)
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
18/04/2026
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última modificação
18/04/2026 20h11
Nomeação dos diretores da ANPD
Localizado em
Transparência
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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Regulamentação
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Regulamentação
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
18/04/2026
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última modificação
18/04/2026 20h11
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
16/04/2026
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última modificação
18/04/2026 20h10
Lei Geral de Proteção de Dados
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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Folha de Pagamento
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por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
16/04/2026
Folha de Pagamento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Localizado em
Transparência
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Pessoal - Recursos Humanos
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Banner Especial CMBR Dia da Baixada Fluminense
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
30/04/2026 11h23
Localizado em
Sobre a Câmara
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Datas Comemorativas
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Dia da Baixada Fluminense
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Banner Especial CMBR Dia da Baixada Fluminense
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por Ricardo Ramos Malvazio
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última modificação
30/04/2026 12h51
Localizado em
Sobre a Câmara
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Datas Comemorativas
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Dia da Baixada Fluminense
