por Ricardo Ramos Malvazio
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publicado
15/04/2026
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última modificação
16/04/2026 14h14
O Boletim Oficial Legislativo tem como função principal garantir a transparência, publicidade e legalidade dos atos produzidos pelas Casas Legislativas (Câmaras Municipais, Assembleias ou Congresso), publicando leis, pautas de votação, decretos, licitações e atos administrativos.
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Boletim Oficial Legislativo (BOL)