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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018", "title": "Regulamentação da LAI em âmbito estadual", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/46d266cec9614c019b6533d08c8f1b15", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/e-sic/regulamentacao-da-lai-em-ambito-estadual", "uid": "46d266cec9614c019b6533d08c8f1b15"}, {"description": "Estrutura de Cargos da Câmara Municipal de Belford Roxo.", "title": "Estrutura de Cargos ", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/2257453d44cb44c0876510fc0313d3c9", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao-1/estrutura/estrutura-de-cargos-1/estrutura-de-cargos", "uid": "2257453d44cb44c0876510fc0313d3c9"}, {"description": "Quantitativos de Efetivos da Câmara Municipal de Belford Roxo.", 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Lei de Acesso à Informação em Âmbito Municipal, por meio da Lei nº. 1.645 DE 16 DE maio de 2023.", "title": "Regulamentação da LAI em âmbito municipal ", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/1c2c2ac2e69144e88501f68c48dbdf9e", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/e-sic/regulamentacao-da-lai", "uid": "1c2c2ac2e69144e88501f68c48dbdf9e"}, {"description": "Estrutura de Cargos da Câmara Municipal de Belford Roxo.", "title": "Estrutura de Cargos ", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/8b2fb5050088456196f4f20e7cfff6db", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/institucional/estrutura/estrutura-organizacional/estrutura-de-cargos-1/estrutura-de-cargos", "uid": "8b2fb5050088456196f4f20e7cfff6db"}, {"description": "Quantitativos de Efetivos da Câmara Municipal de Belford Roxo.", "title": "Quantitativo de Efetivos", "creator": "malvazio", "uri": 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federal", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/c03d3c1f3068414cb37b4f37a21d6949", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/e-sic/regulamentacao-da-lai-em-ambito-federal", "uid": "c03d3c1f3068414cb37b4f37a21d6949"}, {"description": "Prevê a participação do usuário na administração pública, inclusive por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos.", "title": "Constituição Federal – art. 37, §3º", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/e5252d0b06404c44b1bca92273e016cb", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/institucional/central-de-ouvidoria-cmbr/legislacao/constituicao-federal-2013-art-37-paragrafo-terceiro", "uid": "e5252d0b06404c44b1bca92273e016cb"}, {"description": "Conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulamenta a atuação das ouvidorias públicas e os direitos dos usuários dos serviços públicos. A própria página da Ouvidoria da Câmara cita expressamente essa lei como fundamento de funcionamento.", "title": "Lei Federal nº 13.460/2017", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/81d3427aa9f44307b25703c8e46aa9f3", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/institucional/central-de-ouvidoria-cmbr/legislacao/lei-federal-no-13-460-2017", "uid": "81d3427aa9f44307b25703c8e46aa9f3"}, {"description": "Lei de Acesso à Informação – Regulamentação da LAI em âmbito federal", "title": "Lei Federal nº 12.527/2011 ", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/2fe0e6c0d4bd40c098a68c896dda58b3", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/institucional/central-de-ouvidoria-cmbr/legislacao/lei-federal-no-12-527-2011", "uid": "2fe0e6c0d4bd40c098a68c896dda58b3"}, {"description": "Regulamentação da LAI em âmbito estadual - Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018.", "title": "Decreto Estadual nº 46.475/2018 ", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/0a72b344106141a2a59b1e037a72880d", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/institucional/central-de-ouvidoria-cmbr/legislacao/decreto-no-46-475-de-25-de-outubro-de-2018", "uid": "0a72b344106141a2a59b1e037a72880d"}, {"description": "Regulamentação da LAI em âmbito municipal - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.", "title": "Resolução nº 335/2026 - Belford Roxo/RJ", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/c17bea0fc6eb45eaa19ecc6bb3c6fbc0", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/institucional/central-de-ouvidoria-cmbr/legislacao/resolucao-no-335-2026", "uid": "c17bea0fc6eb45eaa19ecc6bb3c6fbc0"}, {"description": "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.", "title": "Resolução nº 124/2001 - Belford Roxo/RJ", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/247a7d929d9a4ff1a5b08b3f54f79e38", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/institucional/central-de-ouvidoria-cmbr/legislacao/resolucao-124-2001-belford-roxo-rj", "uid": "247a7d929d9a4ff1a5b08b3f54f79e38"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/b771e7ba3202463bb970beec84e145f5", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao/portal-servidor/relatorio-em-pdf", "uid": "b771e7ba3202463bb970beec84e145f5"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/29a62839d89242789541d18a93793af4", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao/consulta-de-contratos/relatorio-em-pdf", "uid": "29a62839d89242789541d18a93793af4"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/93d3573bb6d24679aba995d139a8d262", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao/consulta-das-obras/relatorio-em-pdf", "uid": "93d3573bb6d24679aba995d139a8d262"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/729c1a762eb841f58b9d61942a0ea95c", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao/consulta-de-gestores-anteriores/relatorio-em-pdf", "uid": "729c1a762eb841f58b9d61942a0ea95c"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/47d7c418d7094d068d793b6a7bfcdc6b", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao/consulta-de-credores/relatorio-em-pdf", "uid": "47d7c418d7094d068d793b6a7bfcdc6b"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/7ea7171d830b468cbb6be6ae8813fde3", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao/consulta-de-convenios/relatorio-em-pdf", "uid": "7ea7171d830b468cbb6be6ae8813fde3"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/44d6841d2a334b6687ff8983421e1b7a", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao/consulta-de-conselhos/relatorio-em-pdf", "uid": "44d6841d2a334b6687ff8983421e1b7a"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/65ea3f21e0af41edaf329e7dcc44ba38", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao/boletim-informativo-por-e-mail/relatorio-em-pdf", "uid": "65ea3f21e0af41edaf329e7dcc44ba38"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/83f2c454233b48c5aa0333d1f9503f3c", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/institucional/central-de-ouvidoria-cmbr/carta-de-servicos-ao-cidadao/categorias/transparencia/consulta-das-receitas/relatorio-em-pdf", "uid": "83f2c454233b48c5aa0333d1f9503f3c"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/46613f2025a049cdbc1a0b862197477f", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/institucional/central-de-ouvidoria-cmbr/carta-de-servicos-ao-cidadao/categorias/comunicacao/redes-sociais-youtube/relatorio-em-pdf", "uid": "46613f2025a049cdbc1a0b862197477f"}, {"description": "Formulário para Solicitação SIC Físico na Modalidade de Pessoa Natural ou Física.", "title": "Formulário para pedido de acesso à informação - 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Pessoa Jurídica", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/dcb68adb25414753a8a7db6dc9db680b", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao-1/e-sic/formulario-para-pedido-de-acesso-a-informacao-pessoa-juridica", "uid": "dcb68adb25414753a8a7db6dc9db680b"}, {"description": "Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIIIdo art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 demaio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 dejaneiro de 1991; e dá outras providências.", "title": "Regulamentação da LAI em âmbito federal", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/7826b348f873446dbcfaa4d501a65089", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao-1/e-sic/regulamentacao-da-lai-em-ambito-federal", "uid": "7826b348f873446dbcfaa4d501a65089"}, {"description": "DECRETO Nº 46.475 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5°, NO INCISO II, DO §3° DO ARTIGO 37, E NO §2°, DO ARTIGO 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018", "title": "Regulamentação da LAI em âmbito estadual", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/bdd2f01667d248028dfdd4f8c78ab8dd", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao-1/e-sic/regulamentacao-da-lai-em-ambito-estadual", "uid": "bdd2f01667d248028dfdd4f8c78ab8dd"}, {"description": "Relatório da Carta em Documento PDF", "title": "Relatório em PDF", "creator": "malvazio", "uri": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/apidata/content/File/d1c8dcb139b94b15bd617ea81d257384", "identifier": "https://www.belfordroxo.rj.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao/consulta-das-despesas/relatorio-em-pdf", "uid": "d1c8dcb139b94b15bd617ea81d257384"}, {"description": "Formulário para Solicitação SIC Físico na Modalidade de Pessoa Natural ou Física.", "title": "Formulário para pedido de acesso à informação - 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