![\"FAQ\"](\"https://www.belfordroxo.rj.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nR:\u00a0A Ouvidoria \u00e9 um recurso administrativo de di\u00e1logo permanente entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que contribui para participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e o controle social, fundamentada na constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os plurais abertos \u00e0s demandas dos cidad\u00e3os.
\r\nR:\u00a0A Ouvidoria \u00e9 v\u00ednculo do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento e tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es \u2014 Elogio, Solicita\u00e7\u00e3o, Reclama\u00e7\u00e3o, Den\u00fancia, Informa\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Sugest\u00e3o \u2014 quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Atrav\u00e9s destas manifesta\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel realizar melhorias nos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados.
\r\nR:\u00a0A Ouvidoria est\u00e3o pautadas em decorr\u00eancia da norma constitucional contida no art. 37, \u00a73\u00ba, I, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 13.460/2017 (CDU), que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nR:\u00a0Os direitos e deveres dos cidad\u00e3os, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o os seguintes (Lei n\u00ba 13.460/2017, em seus artigos 6\u00ba e 8\u00ba): Direitos do Usu\u00e1rio: I - participa\u00e7\u00e3o no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os II - obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discrimina\u00e7\u00e3o III - acesso e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 IV - prote\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 V - atua\u00e7\u00e3o integrada e sist\u00eamica na expedi\u00e7\u00e3o de atestados, certid\u00f5es e documentos comprobat\u00f3rios de regularidade e VI - obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es precisas e de f\u00e1cil acesso nos locais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, assim como sua disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet, especialmente sobre: a) hor\u00e1rio de funcionamento das unidades administrativas b) servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sua localiza\u00e7\u00e3o exata e a indica\u00e7\u00e3o do setor respons\u00e1vel pelo atendimento ao p\u00fablico c) acesso ao agente p\u00fablico ou ao \u00f3rg\u00e3o encarregado de receber manifesta\u00e7\u00f5es d) situa\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que figure como interessado e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, contendo informa\u00e7\u00f5es para a compreens\u00e3o exata da extens\u00e3o do servi\u00e7o prestado. Deveres do usu\u00e1rio: I - utilizar adequadamente os servi\u00e7os, procedendo com urbanidade e boa-f\u00e9 II - prestar as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao servi\u00e7o prestado quando solicitadas III - colaborar para a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e IV - preservar as condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos por meio dos quais lhe s\u00e3o prestados os servi\u00e7os de que trata esta Lei.
\r\nR:\u00a0A Ouvidoria n\u00e3o atua como auditoria, corregedoria ou comiss\u00e3o de \u00e9tica, mas pode realizar atividades colaborativas com esses setores administrativos com o objetivo de assegurar a integridade das rotinas de trabalho da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nR:\u00a0N\u00e3o. A Ouvidoria n\u00e3o tem poder punitivo, n\u00e3o \u00e9 sua compet\u00eancia apurar responsabilidades, instaurar sindic\u00e2ncias, auditorias e procedimentos administrativos, com rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es, ela tem apenas a fun\u00e7\u00e3o de sugerir e recomendar, uma vez presentes ind\u00edcios de irregularidade ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, que os \u00f3rg\u00e3os competentes fa\u00e7am a an\u00e1lise da demanda e decidam quais provid\u00eancias s\u00e3o adequadas ao caso.
\r\nR:\u00a0Todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, sejam servidores p\u00fablicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os servi\u00e7os da Ouvidoria.
\r\nR:\u00a0N\u00e3o obtiver, de modo satisfat\u00f3rio, qualquer tipo de servi\u00e7o ou atendimento e que n\u00e3o tenham sido resolvidas em outras inst\u00e2ncias, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Tiver ci\u00eancia de alguma irregularidade, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ou \u00e0s normas legais For v\u00edtima de alguma forma de discrimina\u00e7\u00e3o e entender que quaisquer direitos tenham sido desrespeitados Desejar encaminhar opini\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o que possam contribuir na melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados Desejar enviar elogio a qualquer unidade ou servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e Querer solicitar ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia por parte dada administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
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